E quando uma multa não consegue nem de longe ser paga?

O que fazer quando a lei deve ser exercida com uma punição na forma de multa e o multado não pode arcar com ela? Bom, precisamos refinar a situação porque os exemplos podem ser muito distintos. Uma coisa é aquele sujeito que desempregado não tem como pagar a conta de luz atrasada, por exemplo. Ou então aquela pessoa milionária que cometeu uma irregularidade com o fisco e deve arcar com uma multa pesada mas o faz em prestações não necessariamente suaves. E quando um sujeito sem-teto de 50 anos é multado em U$101milhões por ser responsabilizado como culpado em dois incêndios florestais de grandes proporções? Pois é assim que funcionam as leis americanas nesse caso.

Antes de tudo, vale lembrar que a idéia da punição no Direito Romano tem entre outras coisas o objetivo de tanto educar quanto o de inibir que a ação se repita, além de garantir uma compensação a um terceiro prejudicado. Quando a punição é na forma de encarceramento, independe em teoria se o individuo é pobre ou rico, pois a liberdade não é questão financeira porque a princípio todos a possuímos. Já quando se trata de multa você pode ter o exemplo de alguém muito rico multado em um pequeno valor que assim se daria o direito de transgredir repetidamente uma regra. Para que isso seja inibido temos um exemplo nos trens e trams ("bondes") na Europa com multas progressivas em caso de não-pagamento.

No outro extremo você tem um individuo sem qualquer recurso que é multado em um valor astronômico. Se não há o que penhorar o jeito seria prendê-lo? Não parece justo porque o Direito estaria sendo usado de uma forma a diferenciar o tratamento de acordo com a classe social. Uma alternativa que países como Finlândia e Alemanha utilizam é o de multar o infrator de acordo com a porcentagem de sua renda mesmo que o valor nunca seja alcançado no prazo de uma vida Terrena.

Com certeza absoluta acho a idéia dessa taxação a melhor saída. E no Brasil? Adianto que não sou advogado nem um grande estudioso do assunto, não sei nem se ele seria preso. Mas se o fosse, seria uma prova de que neste país para ser preso tem que ser pobre para não ter um bom advogado.